Na última quinta-feira (17), ocorreu sessão especial na Câmara Municipal de Belém em comemoração ao ?Dia do Servidor Fazendário Municipal?, instituído pela Lei Municipal nº 8.701/09, proposta pelo então vereador Armênio Moraes. O Sindireceita foi representado pelo delegado sindical Tales Queiroz que, da tribuna, parabenizou todos os servidores do fisco municipal, elogiou a iniciativa do poder legislativo e propôs a todos os diretores das associações e sindicatos presentes a criação de um fórum paraense das entidades que representam os servidores dos fiscos municipais, estadual e federal com intuito de se viabilizar a troca de experiências, bem como a promoção de discussões e debates de assuntos relevantes aos filiados, às administrações tributárias e à sociedade brasileira. Em seu discurso Queiroz ainda enfatizou aos presentes a maneira construtiva de atuar do Sindireceita e lembrou da participação ativa do sindicato na construção e inclusão do inciso XXII, art. 37 da Carta da República (EC nº 42/2003). A sessão especial foi presidida pelo vereador e ex-prefeito de Belém Sahid Xerfan. Participaram do evento os representantes das seguintes entidades: Sindireceita, Sindifisco (Iranilson Brasil), Sinditaf (Charles Alcântara), Asfepa (Antônio Catete) e Afisb (Ana Lídia e Bruno Vieira).
Avaliação do 4º bimestre aponta para ampliação de R$ 4 bi no orçamento
A avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre possibilita a ampliação dos limites de empenho do Poder Executivo em R$ 5,5 bilhões (R$ 93,3 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário). A ampliação de despesas é possível, apesar da frustração nas receitas, tendo em vista o encaminhamento pelo Poder Executivo de proposta de modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 ? LDO 2009 que possibilita abater da meta de resultado primário o valor estimado para o Programa de Aceleração do Crescimento ? PAC (R$ 28,5 bilhões).
A evolução dos principais indicadores macroeconômicos nos dois últimos meses permite a manutenção dos parâmetros utilizados na Avaliação anterior. Assim, foram mantidas as estimativas para o crescimento real do Produto Interno Bruto ? PIB em 1,0% ao ano, assim como aquela referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, 4,42%, refletindo a trajetória para este índice observada até o momento.
Em relação às receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - RFB/MF, exceto a Contribuição para o RGPS, a reestimativa realizada apontou para uma redução de R$ 7,4 bilhões na arrecadação anual frente à previsão contida na Avaliação anterior. Tal resultado deve-se às reduções observadas nas projeções de todos os tributos, em especial o Imposto de Renda.
Termina hoje (21) o prazo para que seja preenchida e entregue a Declaração de Vínculos Familiares. Devem apresentar o documento os ministros de Estado, os ocupantes de cargo de natureza especial e os ocupantes de cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) na Administração Pública Federal. (Veja aqui o formulário). Depois de preenchido, o documento deve ser salvo, impresso, assinado e entregue ao serviço de pessoal da unidade em que o agente público trabalha.
Devem ser declarados vínculos matrimonial, de companheirismo e de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com pessoas que exerçam função de confiança ou cargo em comissão no Poder Executivo Federal. A declaração também deve especificar vínculos com estagiário, funcionário terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional, apenas na hipótese de atuarem no mesmo órgão em que o declarante exerce atividades. Caso o agente público que esteja obrigado a enviar a declaração não o faça, poderá sofrer Processo Administrativo Disciplinar. Os documentos serão analisados pela CGU com o objetivo de identificar possíveis práticas de nepotismo. A obrigatoriedade de prestar a declaração foi estabelecida pelo decreto presidencial nº 6.096/09. (Informações da Assessoria do Ministério do Planejamento)
SRH divulga o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal
Foi publicada na edição de hoje (21), do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n º 2.400 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MPOG) que divulga o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal. De acordo com o texto, o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos, para fins de cálculo do valor a ser pago a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, é o do cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, no valor de R$11.341,61.
O pior de todos (Só no Brasil)
Do início do ano até 14 de setembro, data de fechamento desta edição, a legislação tributária brasileira sofreu 742 alterações. Tantas mudanças complicam ainda mais as 5 000 normas que regulam os 79 tributos existentes no Brasil. Só em julho, mês em que houve recorde de alterações, foram 167 mudanças na lei. O levantamento feito pela IOB, empresa de informações tributárias, mostra por que o Brasil ficou mais uma vez com o posto de pior colocado no quesito pagamento de tributos do Doing Business, relatório elaborado anualmente pelo Banco Mundial. Divulgado dias atrás, o relatório é uma espécie de ranking de ambiente de negócios das nações. Neste ano, 183 países foram analisados. Segundo o relatório, as empresas que operam no Brasil gastam 2 600 horas para calcular os impostos devidos e provar que pagaram, o que lhes exige o envio de mais de uma centena de formulários aos fiscos.
Em tempo: em 14 de setembro, cidadãos e empresas já haviam pago 731 bilhões de reais em tributos aos fiscos municipais, estaduais e federal, de acordo com o Impostômetro, instalado no centro da capital paulista. (Edição desta semana da revista Exame)
Evento sobre normas de parcelamento da Lei nº 11.941 reúne 400 participantes
A Divisão de Arrecadação e Cobrança promove uma série de eventos na capital, até o final de novembro, a fim de esclarecer dúvidas de contribuintes sobre recentes normas editadas em conjunto pela Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Na última quinta-feira, cerca de 400 contabilistas, advogados, representantes de órgãos públicos e entidades empresariais acompanharam a primeira palestra sobre as novas normas de parcelamento e de pagamento à vista, com termos previstos na Lei Nº 11.941.
Na ocasião, o Superintendente-Adjunto da 8ª Região Fiscal, Fábio Kirzner Ejchel, anunciou a adesão ao parcelamento por mais de 160 mil contribuintes até então, e salientou a oportunidade aberta por essa regularização dos débitos, com impacto na economia por meio da geração de empregos. O Chefe da Dirac/08, Ésio Marcos de Souza, destacou os descontos de multas, juros e encargos legais sem precedentes, inclusive para contribuinte excluídos de parcelamentos anteriores.
Especialista na legislação pertinente e na homologação dos aplicativos que darão suporte à adesão, exclusivamente via internet, a esse programa de parcelamento, Paulo Eduardo Armiliato (Analista-Tributário), da Dirac/08, conduziu os trabalhos de apresentação das normas de parcelamento, descrevendo seus requisitos e vantagens, entre elas a comunicação com o contribuinte por meio de caixa postal eletrônica, criada quando da adesão, e a obrigatoriedade de desistência prévia de litígios administrativos e judiciais.
Armiliato frisou as condições para uso do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL e a necessidade de indicação, entre mais de 10 modalidades, da natureza dos débitos a serem parcelados. ?O pedido pode ser feito em partes, via internet, e completado até 30 de novembro?, esclareceu. Ao final da apresentação, juntou-se a ele uma equipe de Procuradores da Fazenda Nacional na 3ªRegião a fim de responder a perguntas e debater o tema por quase duas horas.
Essa iniciativa seguirá até 30 de novembro e já teve a cobertura do Jornal Diário do Comércio. Para acessar a reportagem, clique aqui.
Assembleia Local DS Brasília/DF
A delegada sindical do Sindireceita no Distrito Federal, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, que será realizada hoje (21), amanhã (22) e na próxima sexta-feira (25), para apreciação da seguinte ordem do dia:
1. Mudança de Endereço,
2. Eleição do Conselho Fiscal Local,
3. Informes desta Delegacia.
- Conselho Fiscal Local será eleito para o mandato de três anos,
- Composto por três membros titulares e três suplentes, e
- A votação será por aclamação na Assembleia Local, portanto não haverá inscrições prévias de chapas, os interessados se manifestarão na própria assembleia.
Dia 21/09 (segunda-feira):
14h30 ? Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Esplanada ? Auditório térreo),
16h ? Na ESAF.
